EXECUTIVO MUNICIPAL · 16 de junho de 2017
LEI N.º 1053/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1053/2017
SÚMULA: Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 704/2013 de 15/03/2013 que dispõe sobre auxilio financeiro ao transporte de alunos do ensino técnico secundário ou superior e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O Artigo 1º e os § 1º e § 4°, da Lei n.º 704/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º O transporte para outros Municípios, de aluno residente em Guaraniaçu/PR, matriculado em curso profissionalizante de nível pós-médio, curso técnico de nível médio ou em curso superior de graduação, será auxiliado pela Prefeitura Municipal, quando não houver, na cidade, o curso que esteja frequentando ou similar.
§ 1º O benefício previsto neste artigo, será concedido para alunos que estudam em cursos distantes até 100 (cem) quilômetros da cidade de Guaraniaçu/PR e o valor mensal do auxílio concedido ao estudante será com base na frequência diária, semanal ou mensal, conforme segue:
5 dias/semana – R$ 120,00 (cento e vinte reais)
4 dias/semana – R$ 96,00 (noventa e seis reais)
3 dias/semana – R$ 72,00 (setenta e dois reais)
2 dias/semana – R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
1 dia/semana – R$ 24,00 (vinte e quatro reais)
2 dias/mês – R$ 20,00 (vinte reais)
1 dia/Mês – R$ 10,00 (dez reais)
§ 2º ....................
§ 3º .....................
§ 4° O valor do benefício previsto neste artigo será repassado diretamente ao aluno beneficiário.
Art. 2º O Artigo 2º da Lei n.º 704/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O auxílio será oferecido aos estudantes do ensino profissionalizante de nível pós-médio, ensino técnico de nível médio ou ensino superior de graduação, conforme Artigo 1º, que informem e comprovem:
I – residência em Guaraniaçu nos três meses que antecedem à solicitação para o benefício;
II – ... ............................
III – ... ...........................
IV – título de eleitor no Município de Guaraniaçu/PR.
V – renda bruta mensal per capita do grupo familiar até o valor referente de 2 salários mínimos nacionais.
Parágrafo único: ....................
Art. 3º O Artigo 3º da Lei n.º 704/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A cobertura financeira às despesas decorrentes desta Lei, será através da Dotação Orçamentária descriminada abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 06.05 – Departamento do Transporte Escolar
123 642 6012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal