EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de junho de 2020
LEI Nº 1288/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1288/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 344.100,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............344.100,00
Total ...........................R$ 344.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Programa conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Fundo a Fundo Saúde Estadual (Receita 118)
Aquisição de equipamentos e veículos.
373
344.100,00
Valor a incluir no orçamento desta Lei
344.100,00
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.91.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 000...........40.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................21.000,00
Total ...................R$ 61.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........61.000,00
Total ...........................R$ 61.000,00
Art. 5.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 177.070,00 (cento e setenta e sete mil e setenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408052.004000 – CRAS
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 957............25.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 958..........112.800,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 960............19.320,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 961............19.950,00
Total ..........................R$ 177.070,00
Art. 6.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação dos Programas conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Benefícios Eventuais – Covid 19
Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.
957
25.000,00
Acolhimento – Covid 19
Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.
958
112.800,00
Alimentação – Covid 19
Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.
960
19.320,00
EPI – Covid 19
Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.
961
19.950,00
Valor a incluir no orçamento desta Lei
177.070,00
Art. 7º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito