EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1256/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1256/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 302.015,00 (trezentos e dois mil e quinze reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.039000 – Manutenção do CISOP
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consorcio – 303...............13.500,00
3.3.71.70.30.0000 – Material de Consumo – 303...............26.800,00
3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303............230.000,00
3.3.71.70.47.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 303....................500,00
3.3.71.70.91.0000 – Sentenças Judiciais – 303.........300,00
4.4.71.70.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..................5.200,00
1030110012.076000 – Manutenção do CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consorcio – 303...............16.020,00
3.3.71.70.30.0000 – Material de Consumo – 303............5.000,00
3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................4.390,00
4.6.71.70.71.0000 – Principal da Dívida Contratual – 303........305,00
Total .......R$ 302.015,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção das Pontes, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Viscinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...............19.615,00
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............90.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
0824410012.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 303.......... 300,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 303............5.000,00
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303........16.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 303............4.000,00
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 303...............70.200,00
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 303..........46.300,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303.......3.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 303............5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..................5.000,00
1030410022.095000 – Vigilância Ambiental
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303.....2.600,00
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303.......5.000,00
Total .....R$ 302.015,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito