EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de março de 2020
LEI Nº 1268/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1268/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 898..............250.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 947..............200.000,00
Total ............................R$ 450.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Contratos de Repasses ou convênios conforme discriminado na tabela abaixo:
Contrato de Repasses
OBJETO
FONTE
VALOR R$
848770/2017
Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas.
898
250.000,00
886478/2019
Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas.
947
200.000,00
Valor a incluir no orçamento
450.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito