EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1100/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1100/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 895..............146.250,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliedrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 880..........................................245.850,00
Total ..................................R$ 392.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Contratos de Repasses conforme discriminado na tabela abaixo:
Contrato de Repasses
OBJETO
FONTE
VALOR R$
853422/2017
Aquisição de maquinas e equipamentos
895
146.250,00
849410/2017
Recapeamento asfaltico no acesso ao Bairro Jardim Real
880
245.850,00
Valor total a ser repassado
392.100,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal