EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de janeiro de 2020
LEI Nº 1260/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1260/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias – 1015...................8.064,18
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 1015........798.354,16
Total ............R$ 806.418,34
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
1015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
806.418,34
TOTAL
806.418,34
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito