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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019

LEI Nº 1187/2019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1187/2019

SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º. Os vencimentos mensais dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa e gratificações da Câmara do Município de Guaraniaçu passam a ser reajustados em 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1° de janeiro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2019.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1682, em 28 de janeiro de 2019. Código identificador 33556565: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.