EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 1187/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1187/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Os vencimentos mensais dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa e gratificações da Câmara do Município de Guaraniaçu passam a ser reajustados em 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito