EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1309/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1309/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
12 – FUPREMGUAÇU
12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU
0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salario Família e outros Benefícios
3.3.41.41.00.0000 – Contribuições – 551...........................200.000,00
Total .......................R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SALDO DA FONTE
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
5.764.121,46
0,00
5.764.121,46
Utilizados nesta Lei
200.000,00
Saldo a utilizar
5.564.121,46
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito