EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de março de 2016
LEI N.º 973/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 973/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.575,19 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..........................................15.500,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.1000000 – VIGIASUS
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............260.075,19
Total .....................................................................................................R$ 275.575,19
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Programas conforme discriminado na tabela abaixo:
Documento
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Termo de Adesão/VigiaSUS
Investimento VigiaSUS (2013) – Receita 489
373
30,075,19
Termo de Adesão
Assistência Farmacêutica – Receita 490
373
15.500,00
Termo de Adesão/Resolução SESA 607/2015
Investimento para aquisição de equipamento – Receita – 491
373
230.000,00
TOTAL
275.575,19
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal