EXECUTIVO MUNICIPAL · 31 de janeiro de 2019
LEI Nº 1188/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1188/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 268.956,23 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira “A” Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para distribuição – 940...............196.577,07
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103 .................72.379,16
Total ...................R$ 268.956,23
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
103
72.379,16
940 - Conv Microbacias - Rio Fivela
196.577,07
TOTAL
268.956,23
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito