EXECUTIVO MUNICIPAL · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 1184/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1184/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de cargo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.° Fica incluído o cargo de provimento efetivo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores efetivos, em conformidade com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), conforme abaixo segue:
N.° Vagas
Carga 20 Horas Semanais
CBO
05
Professor de modalidade esportiva e recreativa.
2241-25
Parágrafo Único. O cargo acima passara a integrar o Anexo I – Atribuições do Cargo e Requisitos de Formação, Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 610/2011.
Art. 2.° O reenquadramento para os servidores ocupantes dos cargos criado pela Lei Municipal nº 467/2009, dar-se-á conforme artigo 35 da Lei Municipal 610/2011.
Art. 3.° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
ANEXO I
LEI N. º 1184/2018
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
REQUISITOS DE FORMAÇÃO
PROFESSOR DE MODALIDADE ESPORTIVA E RECREATIVA
Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino aprendizagem da escola; executar treinamento esportivo; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Esportes e Educação.
Treinador assistente de modalidade esportiva, treinador auxiliar de modalidade esportiva, treinador esportivo. Planejar, supervisionar e coordenar programas de atividades físicas, esportivas e recreativas para crianças, adultos e idosos. Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de consumo do seu local de trabalho.
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Requisitos:
Classe IV – Ensino Superior Completo com bacharelado em Educação Física, com registro no respectivo Conselho de Categoria Profissional.
Classe V – Pós Graduação Completa.
Classe VI – Mestrado.
Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
ANEXO II
LEI Nº 1184/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.° Vagas
Carga 20 Horas Semanais
05
Professor de modalidade esportiva e recreativa.
Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito