EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 1065/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1065/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Guaraniaçu, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 07.492.618/0001-65, reconhecida e por força de Lei declarada de Utilidade Pública do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal