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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 15 de setembro de 2017

LEI Nº 1066/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1066/2017

SÚMULA: Altera o § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1.º - O § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° Fornecimento de sêmen, até 15 doses. Vacinas de prevenção contra brucelose e realização de exames de tuberculose e brucelose, para produtores com rebanho leiteiro de até 20 cabeças.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1339, em 15 de setembro de 2017. Código identificador 2DCD103A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.