EXECUTIVO MUNICIPAL · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 1066/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1066/2017
SÚMULA: Altera o § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - O § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° Fornecimento de sêmen, até 15 doses. Vacinas de prevenção contra brucelose e realização de exames de tuberculose e brucelose, para produtores com rebanho leiteiro de até 20 cabeças.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal