EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de abril de 2021
DECRETO N.º 4797/2021 (REPUBLICAÇÃO)
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4797/2021 (REPUBLICAÇÃO)
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e Art. 5 A da Lei n.º 1319 de 08 de dezembro de 2020 – LOA, Publicado 09/12/2020;
R E S O L V E
Art. 1º Abrir no orçamento programado no Município para o exercício de 2021 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
12 – FUPREMGUAÇU
12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU
0927209012.058000 – Manutenção do FUPREMGUAÇU
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 001..............5.000,00
Total..........5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
12 – FUPREMGUAÇU
12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU
0927209012.058000 – Manutenção do FUPREMGUAÇU
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 001.............5.000,00
Total...............5.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data do decreto com a devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Abril de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito