EXECUTIVO MUNICIPAL · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 1166/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1166/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.03 – Departamento de Patrimônio
0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............16.500,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.109000 – Eventos Culturais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
0824410012.063000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 303..........25.000,00
Total ......................................R$ 71.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
854118012.101000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............16.500,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.109000 – Eventos Culturais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............................30.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.05 – Departamento de Saúde Mental
1030110012.046000 – Manutenção do Departamento de Saúde Mental
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............25.000,00
Total ..............................................R$ 71.500,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito