EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1201/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1201/2019
SÚMULA: Dispõe sobre autorização da realização de obras de melhorias no imóvel destinado as instalações do C.T.G. - Porteira do Paraná e estabelece outras providências
CONSIDERANDO que o imóvel destinado ao C.T.G – Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Paraná, CNPJ nº 78.121.951/0001-06 é de propriedade do Município;
CONSIDERANDO a manutenção dos bens públicos;
CONSIDERANDO que o imóvel é utilizado pelo Município para a realização de diversos eventos, festas e atividades municipais;
CONSIDERANDO o incentivo ao esporte, a cultura e ao folclore,
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado na medida de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, a realizar obras de melhorias junto ao imóvel cedido ao C.T.G – Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Paraná.
Art. 2º As obras de melhorias se darão conforme Plano de Aplicação e Orçamentos anexo, em especial a reforma da arquibancada, banheiros, instalações elétricas e demais que se fizerem convenientes, possíveis e necessárias, devendo ser realizada licitação para realização das obras em comento.
Art. 3º A presente Lei visa incentivar o esporte, a cultura e o folclore, tendo em vista a realização anualmente do Rodeio Crioulo realizado pelo C.T.G. – Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Paraná, bem como, a utilização pelo Município do espaço em razão da realização de eventos, festas e atividades municipais.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão deduzidas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito