EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1323/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1323/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.845.117,32 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e dois centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 849.........1.339.941,54
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 950......... 505.175,78
Total .............R$ 1.445.708,84
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAC2 – 06075/2013 – 1º Reformulação
Construção de unidade de educação infantil
849
1.339.941,54
Convênio 341/2019-SEDU
Recape asfáltico de ruas do Bairro Jardim Planalto. (trevo)
950
505.175,78
Valor a incluir no orçamento
1.845.117,32
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito