EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de outubro de 2018
LEI Nº 1160/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1160/2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Provopar de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ 81.270.761/0001-65, calhas, telhas de zinco, janelas, portas, bancos e cadeiras, forro de PVC, placa luminosa, assentos sanitários, pias, bem como os entulhos e bens inservíveis á reforma da Rodoviária Municipal do Município de Guaraniaçu-PR.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito