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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de outubro de 2018

LEI Nº 1160/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1160/2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Provopar de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ 81.270.761/0001-65, calhas, telhas de zinco, janelas, portas, bancos e cadeiras, forro de PVC, placa luminosa, assentos sanitários, pias, bem como os entulhos e bens inservíveis á reforma da Rodoviária Municipal do Município de Guaraniaçu-PR.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2018.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1604, em 3 de outubro de 2018. Código identificador 21129412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.