EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2016
LEI N.º 999/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 999/2016
SÚMULA: Autoriza a adesão do Município de Guaraniaçu ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD – e dá outras providências.
A câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Guaraniaçu no Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, ratificando o protocolo de intenções com abertura estatutária do território, área geográfica de atuação do CONSAD, bem como o estatuto atual do consórcio.
Parágrafo único - O acordo de que trata o caput deste artigo tem por fim a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º Fica autorizado o repasse mensal ao Consórcio do valor de custeio administrativo determinado em assembleia dos consorciados.
Art. 3º Fica autorizado o repasse mensal para custeio de prestação de serviços em consultoria e serviços de inspeção, conforme necessidade do Município ou conforme contrato de rateio próprio.
Art. 4º Fica autorizado o Município a fazer a cessão de servidores ao CONSAD, conforme disposto na legislação federal que rege a matéria .
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 902/2015.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal