EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de março de 2017
LEI N.º 1031/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1031/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso sobre Imóvel Publico (espaço em abrigo e na torre de radiodifusão), mediante assinatura de Contrato de Comodato e estabelece outras providencias.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo, proprietário de um Posto Retransmissor de Rádio e TV, autorizado a permitir a instalação de equipamentos, em imóvel público (espaço em abrigo e na torre de radiodifusão), mediante assinatura de Contrato de Comodato, cede, sem custos, ao Consórcio Intermunicipal Samu Oeste - CONSAMU, parte da Casa de Equipamentos de TV, Energia Elétrica, espaço para fixação de equipamento, para que a mesma instale uma repetidora de rádio comunicação.
Art. 2º A Permissão acima referida, restringe-se à instalação de antena e transmissor de ondas sonoras, que será executada em imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, localizado na BR-277, Km-516, zona rural, onde se localiza a torre e a sala de transmissores das repetidoras de canais de televisão.
Art. 3º A Permissão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que não haja transgressão de dispositivo legal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal