EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de março de 2018
LEI Nº 1106/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1106/2018
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, que trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de débitos e estabelece outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade de proporcionar ao ente público o recebimento de valores representativos de débitos dos contribuintes, aumentando consequentemente as suas arrecadações;
CONSIDERANDO, a possibilidade de regularização da situação tributária dos contribuintes perante a Municipalidade, os quais poderão optar entre descontos e parcelas, facilitando a quitação de suas dívidas;
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaraniaçu, o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, objetivando promover a regularização de créditos em favor do Município, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas e de outras origens, mesmo aquelas de natureza não tributária, em consonância com os termos da presente Lei, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, os quais poderão ser parcelados, reparcelados ou pagos à vista, nas seguintes condições:
I – para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento) sobre a multa e 100% (cem por cento) sobre os juros;
II – para pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
III - para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
IV - para pagamento em até 30 (trinta) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
V - para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Física e R$ 300,00 (trezentos reais) para Pessoa Jurídica.
Art. 2º Tratando-se de débito ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento, reparcelamento ou pagamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento, reparcelamento ou pagamento.
Art. 3º A adesão ao REFIG dar-se-á mediante a assinatura do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento”, pelos seguintes requerentes:
I - pelo contribuinte, titular do débito;
II - no caso de pessoa jurídica, por seu Presidente ou Sócio com poderes de representação;
III - por procurador, mediante apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida;
IV - pela viúva ou viúvo, no caso de falecimento de um dos cônjuges;
V - por herdeiro(a) ou sucessor(a) nomeado(a) em inventário.
Parágrafo único. Quando o requerente não se enquadrar em nenhum dos casos acima descritos, o pedido deverá ser analisado pelo Secretário da Fazenda que autorizará ou não o parcelamento.
Art. 4º O pedido de parcelamento ou reparcelamento implica confissão irretratável de dívida, aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, além da expressa renúncia e desistência de qualquer procedimento, ação ou recurso administrativo ou judicial, referente à mesma.
Art. 5º Após a assinatura do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento”, o contribuinte receberá o carnê de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - contendo todas as parcelas, a serem pagas na rede bancária conveniada.
Art. 6º O parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas contados da data do seu vencimento, na qual ocorrerá à aplicação de juros e multas moratórias, voltando ao valor original, além da devida atualização monetária do débito, na forma prevista no Código Tributário Municipal, considerando-se antecipadamente vencida o restante da dívida.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, cancelando o benefício do parcelamento ou reparcelamento.
Art. 7º Os débitos que já foram objetos de parcelamento, e, que estão em andamento, poderão ser incluídos no Programa, tendo por base o saldo remanescente, deduzidos as parcelas pagas.
Art. 8º Fica admitida a hipótese de pagamento dos créditos objetos do Programa, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bens imóveis, situados no Município de Guaraniaçu, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa.
§ 1º Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase, bem como, observada as condições estabelecidas no artigo 2º.
§ 2º Quando o pagamento se der mediante a dação em pagamento de bens imóveis, este será considerado como pagamento à vista, tendo como benefícios àqueles elencados no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 9°. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aqueles apontados junto ao Município de Guaraniaçu, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo Único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento de pagamento, quanto na respectiva escritura.
Art. 10. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 11. O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, observando e respeitando os cálculos apresentados pelo credor, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com o comprovante de título de propriedade.
Art. 12. Nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.
Art. 13. Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do programa que trata a presente Lei, o beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo em relação aos mesmos débitos até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 14. Os benefícios instituídos por esta Lei não se somam a benefícios concedidos anteriormente e não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, seja a que título for, sendo que não retroagirão para esse efeito.
Art. 15. A adesão ao REFIG será aceita de 02 de abril de 2018 a 29 de junho de 2018.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal