EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1103/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1103/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.661.813,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e treze reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10.01 – Departamento de Saúde
0824310016.014000 – Programa Saúde na Escola
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 494..............1.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494.............2.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 494...................1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 494................1.000,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494...........140.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 494............1.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 494...........20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494.............60.000,00
3.3.90.34.00.0000 – Outras Despesas de Pessoal – 494..........90.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 494........10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 494.......50.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 494................39.000,00
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494...........452.285,00
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494..........501.000,00
1030110012.096000 – PMAQ
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494.............65.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 494...........8.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494..............38.000,00
3.3.90.34.00.0000 – Outras Despesas de Pessoal – 494.........15.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 494...................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 494..................5.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494.............74.528,00
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030410012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 494..........................................66.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 494..............17.000,00
Total ..............R$ 1.661.813,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da Portaria GM nº 3992/2017 do Fundo Nacional de Saúde, conforme discriminado na tabela abaixo:
Portaria
OBJETO
FONTE
VALOR R$
3992/2017
Bloco de Custeio:
Receita 193
494
21.713,00
Receita 195
410.000,00
Receita 209
660.000,00
Receita 224
501.000,00
Receita 235
17.000,00
Receita 236
52.100,00
Valor a incluir no orçamento
1.661.813,00
.Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal