EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de março de 2019
LEI Nº 1198/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1198/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 896........15.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 896............1.000,00
0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 870........40.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 870............4.000,00
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 939............1.000,00
0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 761.........2.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 942.........7.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 943.........2.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 942..............1.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 943..............2.000,00
Total .............................R$ 75.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso II, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família
61.376,56
Valor já utilizado
-59.376,56
Valor utilizado nesta suplementação
2.000,00
870 – FNAS PAEFI REG
96.272,61
Valor já utilizado
-52.272,61
Valor utilizado nesta suplementação
44.000,00
896 – BL MAC FNAS
36.238,04
Valor já utilizado
-20.238,04
Valor utilizado nesta suplementação
16.000,00
939 – FEAS
40.028,53
Valor já utilizado
-39.028,53
Valor utilizado nesta suplementação
1.000,00
942 – AFAI
36.025,68
Valor já utilizado
-28.025,68
Valor utilizado nesta suplementação
8.000,00
943 – FIA Crescer
75.040,33
Valor já utilizado
-71.040,33
Valor utilizado nesta suplementação
4.000,00
TOTAL
75.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito