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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 1 de abril de 2016

LEI N.º 977/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 977/2016

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimento-Base, em específico ao do Cargo de Assistente Administrativo, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011, e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 40% (quarenta por cento), alterando assim o Anexo III da Lei Municipal n. 610/2011, com relação a Tabela de Vencimento-Base, em específico ao Cargo de Assistente Administrativo, de provimento efetivo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores efetivos, conforme tabela anexo.

Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 31 de março de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0971, em 1 de abril de 2016. Código identificador 1BE4CABC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.