EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de maio de 2019
LEI Nº 1213/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1213/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 195.200,00 (cento e noventa e cinco mil e duzentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236712012.083000 – Manutenção da Educação Especial
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........160.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104...........35.200,00
Total ...................R$ 195.200,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........195.200,00
Total ............R$ 195.200,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito