EXECUTIVO MUNICIPAL · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1080/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................14.800,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 883................46.600,00
Total ...........R$ 61.400,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convenio nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
140/2017
Aquisição de um veículo
883
46.600,00
Valor a repassar
46.600,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............14.800,00
Total Artigos 2º e 3º................R$ 61.400,00
Art. 4º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal