EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 1302/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1302/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 24.811,94 (Vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 949................................22.851,01
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 940..................................1.960,93
Total.....................24.811,94
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 949................22.851,01
2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 940..........1.960,93
Total ..........................24.811,94
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito