PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL · 28 de agosto de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU Nº 01/2017
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU Nº 01/2017
Súmula: Acrescenta os §§ 9º e 10º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte,
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 9º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:
“Art. 73 - ...
...
§ 9º - As emendas individuais, ou, apresentadas de forma coletiva ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, cujo percentual relativo às emendas serão divididos proporcionalmente pelo número de Vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 10º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:
“Art. 73 - ...
...
§ 10 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 25 de Agosto de 2017.
ODAIR JOSÉ LOPES NERY
Presidente
DANIEL DOUGLAS DE SOUZA MAGALHÃES
Vice-Presidente
OLMIR SANTIN
1º Secretário
ZILDA MARIA MOTA
2ª Secretária