EXECUTIVO MUNICIPAL · 8 de junho de 2017
LEI N.º 1050/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1050/2017
SÚMULA: Institui no Município de Guaraniaçu PR, o auxílio-alimentação e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Institui, no âmbito do Município de Guaraniaçu PR, o auxílio-alimentação.
Art. 2º.O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos efetivos e de emprego público do Município de Guaraniaçu PR.
Parágrafo Único.A concessão do benefício será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de freqüência gerado pelo Departamento Pessoal.
Art. 3º.O benefício não será concedido:
a)aos inativos e pensionistas;
b)aos servidores em disposição ou cessão funcional;
c)aos servidores em gozo de férias;
d)aos servidores em licenças e afastamentos legais;
e)aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 4º.Considerar-se-á, para efeitos de pagamento do auxílio-alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
§ 1ºA proporção de que trata este artigo será considerada para efeito de desconto de eventuais faltas injustificadas.
§ 2ºAs diárias devidas aos servidores sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
§ 3ºO afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do Secretário imediato, é considerado como dia trabalhado para percepção do auxílio-alimentação.
Art. 5º.O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será fixada por Decreto e será implementado a critério da Administração e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Guaraniaçu PR.
Art. 6º.Os benefícios de que trata esta Lei não serão:
I -incorporados ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II -configurados como rendimentos tributáveis;
III -base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 7º.A atualização dos valores do auxílio-alimentação bem como condições e critérios serão feitos por Decreto do Executivo.
Art. 8º.As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Município de Guaraniaçu PR.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal