EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de julho de 2018
LEI Nº 1130/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO com o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR - FUPREMGUAÇU.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu – FUPREMGUAÇU.
Parágrafo único – A quantia citado no caput deste artigo é de R$ 260.306,60 (duzentos e sessenta mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos) referente à diferença pagas a menor nas contribuições patronal e do servidor, referente as competências de janeiro de 2014 a junho de 2017, que deverá ser atualizado monetariamente através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA que representam a importância de R$ 27.467,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), somando-se os juros aplicáveis de R$ 72.052,49 (setenta e dois mil e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme Art. 22 da Lei Municipal 225/2004 e Parágrafo Único do Art. 195 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 038/92).
Art. 2º Totalizando um valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) em 31.05.2018, conforme discriminado em planilhas no Anexo I, que deste instrumento fazem parte integrante.
Art. 3º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, de acordo com os arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008.
I – O valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) proveniente das contribuições inadimplidas de janeiro de 2014 até junho de 2017, contribuições patronais, será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.997,11 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reias e onze centavos), devidamente corrigidas, a partir da primeira parcela pela variação mensal do IPCA, e acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um ponto percentual por mês).
II O pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao de competência.
Art. 4º Havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será utilizado o IPCA como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês mais multa de 2%.
Art. 5º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do município:
Órgão 04 – Secretaria de Finanças
Unidade Orçamentária 04.01 – Depto de Contabilidade e Controle Interno
0.001000 – Serviços da Divida Interna
329121 – Juros sobre a Dívida por contrato C/RPPS
469171 – Principal da divida por contrato
Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido nesta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1130/2018
ANEXO I
MÊS
B. CALC.
IPCA
JURO
TOTAL
jan/14
4.936,25
1.473,68
2.616,21
9.026,14
fev/14
-4.188,09
(1.213,06)
-2.177,81
-7.578,95
mar/14
2.168,07
602,48
1.105,72
3.876,26
abr/14
1.898,53
511,43
949,27
3.359,22
mai/14
2.365,76
623,54
1.159,22
4.148,53
jun/14
2.477,66
640,57
1.189,28
4.307,50
jul/14
4.582,54
1.184,17
2.153,79
7.920,50
ago/14
2.437,46
622,21
1.121,23
4.180,90
set/14
2.504,00
621,38
1.126,80
4.252,18
out/14
2.507,66
609,20
1.103,37
4.220,23
nov/14
2.479,86
586,81
1.066,34
4.133,01
dez/14
2.996,35
680,35
1.258,47
4.935,17
13º/2014
2.509,08
569,71
1.053,81
4.132,60
jan/15
488,62
103,60
200,33
792,56
fev/15
6.561,15
1.295,33
2.624,46
10.480,94
mar/15
6.713,24
1.220,62
2.618,16
10.552,02
abr/15
6.655,44
1.154,66
2.529,07
10.339,16
mai/15
7.000,60
1.154,20
2.590,22
10.745,02
jun/15
6.975,89
1.086,42
2.511,32
10.573,64
jul/15
7.551,95
1.122,37
2.643,18
11.317,50
ago/15
7.466,05
1.090,78
2.538,46
11.095,29
set/15
7.509,96
1.050,97
2.478,29
11.039,22
out/15
7.544,77
985,90
2.414,33
10.945,00
nov/15
7.543,61
900,46
2.338,52
10.782,59
dez/15
7.468,45
812,01
2.240,54
10.520,99
13º/2015
7.344,83
798,57
2.203,45
10.346,85
jan/16
7.982,44
756,91
2.314,91
11.054,26
fev/16
-3.889,44
(330,82)
-1.089,04
-5.309,31
mar/16
7.800,84
627,28
2.106,23
10.534,34
abr/16
7.969,53
588,63
2.072,08
10.630,24
mai/16
8.187,08
536,66
2.046,77
10.770,51
jun/16
9.378,10
579,89
2.250,74
12.208,73
jul/16
8.133,61
458,25
1.870,73
10.462,59
ago/16
8.360,54
432,35
1.839,32
10.632,21
set/16
8.389,39
426,78
1.761,77
10.577,95
out/16
8.429,33
405,84
1.685,87
10.521,03
nov/16
8.259,04
382,07
1.569,22
10.210,33
dez/16
7.924,86
341,82
1.426,47
9.693,16
13º/2016
8.351,92
360,24
1.503,35
10.215,51
jan/17
8.146,05
319,19
1.384,83
9.850,07
fev/17
8.221,41
294,04
1.315,43
9.830,88
mar/17
7.978,33
264,75
1.196,75
9.439,83
abr/17
7.953,09
252,42
1.113,43
9.318,95
mai/17
7.992,24
228,18
1.038,99
9.259,41
jun/17
8.238,55
254,75
988,63
9.481,92
TOTAL
260.306,60
27.467,59
72.052,49
359.826,68
Valor apurado até 31/05/2018
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal