EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de julho de 2016
LEI 990/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 990/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030210012.076000 – Consorcio Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio P/ Partic. em Consorcio Público – 303............167.500,00
3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 303...............8.000,00
Total.......................175.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC – 303..............175.500,00
Total....................175.500,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal