EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 1152/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1152/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............100.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........5.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 000.........100.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000.........67.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............140.000,00
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigação Tributaria e Contributiva – 000.........40.000,00
03.05 – Departamento de Compras Almoxarifado
0412204012.018000 – Manutenção do Departamento de Compras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.......22.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......10.000,00
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............16.000,00
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a PF – 510.........10.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............43.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................10.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1000000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............38.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 103.................3.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............15.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB - Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102...............7.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00
07.04 – Departamento de Engenharia
0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de Engenharia
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esporte
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................65.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..............25.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303..............30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..................7.000,00
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...............4.000,00
1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............78.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................12.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............24.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303...........2.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303.................2.000,00
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............18.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................2.000,00
Total...................R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.03 – Assessoria de Imprensa
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00
02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Internos
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............40.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............16.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510...........5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 510................5.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...........340.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...............3.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101..........10.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102........5.000,00
1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............70.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB - Centros de Educação Infantil
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101...............7.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............70.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2781227011.038000 – Construção/Reforma de Quadras de Esporte
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000............65.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...........204.000,00
Total .............R$ 1.000.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 21 de agosto de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal