EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1123/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1123/2018
SÚMULA: Institui regras para inatividade de servidor, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaraniaçu - FUPREMGUAÇU e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O servidor beneficiário de aposentadoria por idade e/ou tempo de contribuição, cujo beneficio fora concedido mediante Decreto Municipal deverá deixar de prestar labor na data da publicação do mesmo.
Parágrafo Único O Município e o FUPREMGUAÇU terão prazo de até 30 (trinta) dias, para analise do processo de pedido de aposentadoria, contados da data do protocolo do solicitante.
Art. 2º Negado o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deverá o servidor voltar à atividade no prazo de até 15 dias, cabendo ao Município de Guaraniaçu ressarcir o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu – FUPREMGUAÇU
Parágrafo Único Em caso de retorno ao Município e a vaga já tenha sido preenchida por outro servidor chamado em concurso, fica criado automaticamente à vaga provisória para o retorno do servidor, que será extinta com sua saída.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 571/2011.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal