EXECUTIVO MUNICIPAL · 8 de agosto de 2018
LEI Nº 1147/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1147/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.319.410,31 (um milhão, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 936...............................1.319.410,31
Total ......................................R$ 1.319.410,31
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
4500049122
Implantação de 20 (vinte) moradias populares.
936
1.319.410,31
Valor a incluir no orçamento
1.319.410,31
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal