EXECUTIVO MUNICIPAL · 16 de maio de 2019
LEI Nº 1216/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1216/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 66.753,79 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 895.....................66.753,79
Total ...................R$ 66.753,79
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 866............66.753,79
Total ............R$ 66.753,79
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito