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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de maio de 2017

LEI N.º 1041/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1041/2017

SÚMULA: Estabelece a destinação do imóvel denominado como “Distrito Industrial Bento Gonçalves” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica estabelecido que o “Distrito Industrial Bento Gonçalves” terá destinação tanto industrial como residencial.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, a seu critério estabelecerá quais imóveis serão destinados a uso habitacional ou industrial.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2017.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1255, em 18 de maio de 2017. Código identificador 10124737: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.