EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de maio de 2017
LEI N.º 1041/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1041/2017
SÚMULA: Estabelece a destinação do imóvel denominado como “Distrito Industrial Bento Gonçalves” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido que o “Distrito Industrial Bento Gonçalves” terá destinação tanto industrial como residencial.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, a seu critério estabelecerá quais imóveis serão destinados a uso habitacional ou industrial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal