EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de março de 2017
LEI N.º 1030/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1030/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 141............242.100,00
Total..........R$ 242.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Termo de Comprosmisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAR Nº 201600706
Aquisição Ônibus Rural Escolar
141
242.100,00
Valor a Repassar
242.100,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal