EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1104/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1104/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.430.656,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta e seis), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliedrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 892...........375.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 889...........1.055.656,00
Total ................R$ 1.430.656,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
558/2017-SEDU
Infraestrutura urbana
892
375.000,00
851/2017 SEDU
Aquisição de equipamentos
889
1.055.656,00
Valor a incluir no orçamento
1.430.656,00
.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal