EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1122/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1122/2018
SÚMULA: Desafeta área e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem denominado “Utilidade Pública” para categoria de bem “Dominial”, o(s) imóveis abaixo:
- Lote n. 04 da Quadra n. 01, com área de 314,71 m2, situado no “Loteamento Paris” do Município e Comarca de Guaraniaçu, com os limites e confrontações constantes na matrícula n. 11.236 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu;
- Lote n. 05 da Quadra n. 01, com área de 420,05 m2, situado no “Loteamento Paris” do Município e Comarca de Guaraniaçu, com os limites e confrontações constantes na matrícula n. 11.237 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu;
Art. 2º A presente desafetação dar-se-á em razão da regularização dos imóveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal