EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1173/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1173/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........333.000,00
Total .................................R$ 333.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
11.01 – Departamento de Industria e Comercio
2233422011.041000 – Construção de Parque Industrial
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........................................223.000,00
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – 000........................................110.000,00
Total ........................R$ 333.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito