EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de julho de 2020
LEI Nº 1292/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1292/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na redação da Lei n.º 1250/2019 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1250/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Suprime o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1250/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito