EXECUTIVO MUNICIPAL · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 1297/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1297/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivo da Lei nº 225/2004, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºOcaputdo artigo 16 da Lei Municipal nº 225/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16 -As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 15 serão de 22% e 14%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2ºOartigo 17 da Lei Municipal nº 225/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 15 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que superem o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§1º - A contribuição de que trata o caput incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação.
Art. 3ºOs §§ 2º e 3º do artigo 17 da Lei Municipal nº 225/2004 ficam revogados.
Art. 4ºAs novas alíquotas de contribuições previdenciárias constantes no artigo 1º serão aplicadas a partir do 1º dia do 3º (terceiro) mês subsequente a data da publicação da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito