EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de julho de 2019
LEI Nº 1227/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1227/2019
Súmula: Dispõe sobre a alteração do § 1º e inclusão dos §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1183/2018 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º -Altera o § 1º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1183/2018, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
§ 1º - Para execução de serviços com máquinas e equipamentos, a ordem cronológica que trata o caput do artigo 3º poderá ser definida por região de atendimento, sendo que as comunidades que comporão cada região serão definidas pelo Conselho Municipal de Agricultura, assim como o cronograma de atendimentos de cada região.
§ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura promover a divulgação do cronograma atendimento de cada região para que os produtores possam, de forma antecipada, protocolar seus pedidos que se enquadrarem dentro do Programa Porteira a Dentro, e assim serem atendidos conforme ordem cronológica.
§ 3º - Eventuais alterações de atendimento de beneficiários relacionados na ordem cronológica, em razão da localização geográfica dos equipamentos, ou, da urgência na concessão do benefício para manutenção da atividade do beneficiário, poderão ser realizadas com a devida justificativa a ser apresentada posteriormente ao Conselho Municipal de Agricultura.
§ 4º - Em relação à distribuição de materiais previstos no artigo 6º da Lei Municipal 1057/2017, a ordem cronológica de concessão dos benefícios será única e publicada antecipadamente a concessão do beneficio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito