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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2016

LEI N.º 1009/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1009/2016

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 722/2013 (PPA 2014/2017), da Lei Municipal 996/2016 (LDO 2017) e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Ficam incluídos, excluídos e alterados os valores nos Anexo III da Lei Municipal nº 722/2013, Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017, e Anexo VI da Lei Municipal nº 996/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, nos seus respectivos programas e ações, em virtude das alterações ocorridas na Lei Orçamentária para 2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1125, em 10 de novembro de 2016. Código identificador 05BDEC30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.