EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de abril de 2018
LEI Nº 1111/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1111/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela Part. em Consorcio Público – 303............100.000,00
Total ...................................R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000......100.000,00
Total ......................................R$ 100.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal