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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de abril de 2021

LEI Nº 1347/2021

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1347/2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ 03.434.647/0001-10, madeira de eucaliptos a ser retirada de área pertencente ao Município Lote nº 82-A-1 Gleba nº 01, Imóvel Catanduvas.

Art. 2º A Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, deverá prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias após o corte dos eucaliptos ao município, explicitando quais os valores arrecadados bem como o emprego e destinação dos recursos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2252, em 29 de abril de 2021. Código identificador 046500A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.