EXECUTIVO MUNICIPAL · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 1077/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1077/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 881..............100.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 882..............375.000,00
Total .........R$ 475.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos convenios conforme discriminado na tabela abaixo:
Convenio nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
066/2017
Aquisição de dois veículos
881
100.000,00
092/2017
Aquisição de duas retroescavadeiras
882
375.000,00
Valor a repassar
475.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal