EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de junho de 2019
LEI Nº 1226/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1226/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............40.000,00
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........20.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000...........340.000,00
Total..........R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.02 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico
0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.........10.000,00
02.03 – Assessoria de Imprensa
0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000..........6.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
0412304022.022000 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000........10.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115021.040000 – Revitalização do Centro da Cidade
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000......... 12.000,00
1545115021.006000 – Implantação e Ampliação de Parques
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.......... 14.000,00
Subtotal ............R$ 52.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo primeiro será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Fonte 000 – Receita Livre
2.581.937,30
Empenhos cancelados até 29/05/2019
+407.193,45
Valor já utilizado no Decreto nº 4.000/2019
-2.640.887,91
Superávit a utilizar
348.242,84
Utilizado nesta suplementação - Subtotal
348.000,00
Total.......R$ 400.000,00
Art. 4º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito