SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - PR
Exercício: 2026
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
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Termo de aditivo n° 1 referente ao Contrato Administrativo nº 52/ 2025, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO; ELABORAR, ATUALIZAR E ACOMPANHAR O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR/GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – GRO; ELABORAR, ATUALIZAR E ACOMPANHAR O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, decorrente de Dispensa N° 015/ 2025, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI e a empresa SCANDELAI SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 54.384.708/0001-12. Aditiva o contrato na importância de R$1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), considerando que a necessidade do presente aditivo decorre da complementação dos serviços inicialmente contratados, especialmente da elaboração e atualização dos laudos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com enfoque específico nas unidades e servidores vinculados ao setor de saúde, em atendimento às exigências da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1); Considerando que tal necessidade foi constatada em decorrência de procedimento instaurado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), que culminou na emissão de parecer técnico e na proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecendo obrigações voltadas à adequação das condições de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal; Considerando que os serviços complementares não integravam integralmente o escopo inicialmente contratado, tornando-se imprescindível a realização de aditivo contratual para contemplar sua execução, assegurando o cumprimento das determinações dos órgãos de fiscalização e a observância da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde ocupacional; Considerando a previsão legal contida nos arts. 107 e 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
GUARACI, 14 de agosto de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal