SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 13 de outubro de 2026
DECRETO N.º 162/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 162/2026
DECRETO N.º 162/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizado pela Lei nº 1858 de 02 de Outubro de 2025 dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:
15 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
001 – Departamento de Obras e Viação
04 – Administração
0122 – Administração Geral
0007 – Manutenção e Conservação de Próprios Municipais
2.019 – Manutenção e Conservação de Próprios Municipais
3.3.90.30 – Material de Consumo – Cód. 189..................... R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................. R$ 30.000.00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecação como segue:
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 – Cota-parte do FPM - Fonte 1000..... R$ 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................ R$ 30.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 09 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal